MAS SE LIVRARAM DE MORO
STF VETA EXTENSÃO DA IMUNIDADE PRESIDENCIAL AO ‘QUADRILHÃO DO PMDB’
APURAÇÃO SOBRE ALVOS SERÃO ENVIADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE BRASÍLIA
Publicado: 19 de dezembro de 2017 às 14:37
INVESTIGADOS NO 'QUADRILHÃO DO PMDB' NA CÂMARA SE LIVRARAM DAS MÃOS DE MORO
Por 10 a 0, os ministros firmaram entendimento de que a imunidade presidencial não pode ser estendida aos demais investigados. O decano Celso de Mello não estava presente na sessão. Apesar do consenso em torno da imunidade, a Corte se dividiu sobre o encaminhamento dos processos para a Justiça de Brasília.
Nos recursos apresentados pela defesa de Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha, Joesley Batista, Ricardo Saud, Rodrigo Rocha Loures, André Esteves e André Moura, que investiga organização criminosa, a decisão de Fachin era de encaminhar as investigações de Geddel e Cunha ao juiz federal Sérgio Moro, da 13° Vara de Curitiba. Mas a posição que prevaleceu na votação desta terça é de as investigações sejam encaminhados para a 10° Vara de Brasília.
Em termos gerais, cinco ministros – Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia,
Luis Roberto Barroso e Luiz Fux – tinham votado pelo envio de investigações ao
Sérgio Moro, enquanto outros cinco – Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Dias
Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski – se posicionaram a favor do envio
das apurações para a Justiça Federal do DF. Mas Fux estava impedido de votar no
inquérito da organização criminosa, o que abriu maioria para retirar de Moro os casos.
Durante o julgamento, Barroso ironizou a tentativa de investigados, como Cunha e
Geddel Vieira Lima, de terem suas investigações retiradas de Moro e remetida para
a primeira instância em Brasília. “É o que se tem denominado “periculum in Moro”,
afirmou o ministro, em referência à expressão “periculum in mora”, que significa
“perigo na demora” de uma decisão tardia da Justiça.
OBSTRUÇÃO
Já nos recursos apresentados pela defesa de Geddel, Cunha, Joesley, Saud e Loures,
no inquérito que investiga obstrução de justiça, todos os ministros acompanharam
o relator Edson Fachin em colocar as investigações sob competência da Justiça de Brasília.
DIVERGÊNCIA
O ministro Alexandre de Moraes, primeiro a votar durante a sessão desta terça-feira,
abrindo divergência de Fachin quanto a alguns processos serem enviados a Moro,
disse que os fatos que geraram os inquéritos em questão não são relacionados à
Petrobras. “Não se pode transformar a 13° Vara de Curitiba em juízo universal de
todos os fatos ligados eventualmente a pessoas que também lá estão sendo processadas.
Os fatos já julgados em Curitiba na verdade não chamam a prevenção da 13° Vara
Federal”, disse Moraes.
“A questão Lava Jato ficou uma marca. A própria imprensa diz “Lava Jato do Rio de
Janeiro”, “Lava Jato do Mato Grosso”, “Lava Jato…”, mas os fatos que geraram a
Lava Jato são fatos relacionados à Petrobras”, adicionou o ministro.
A exceção no julgamento ficou por conta do deputado André Moura (PSC-SE), cuja
relatoria do processo espera uma manifestação da Procuradoria-Geral da República
(PGR). “Sobre André Moura, PGR vai se manifestar, e a manifestação será uma ou
outra, ou pedir arquivamento ou oferecerá uma denúncia”, explicou Fachin a
jornalistas após a sessão de julgamento. (AE)
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