Além de parar de renovar esses contratos, o reitor deve regularizar todas as situações de sucessivas prorrogações/convocações/nomeações ilegais para contratação temporária de professor do curso de Comunicação Social. Para preencher possíveis vagas em aberto, a UERN deve convocar e nomear dos candidatos aprovados em concurso realizado no ano passado.
Na recomendação, o MPRN lembra que as sucessivas renovações de contrato de trabalho por tempo determinado de professores do curso de Comunicação Social da UERN, em detrimento da nomeação dos aprovados em concurso público, é uma afronta ao à Constituição Federal. Além disso, essas sucessivas renovações de contrato de trabalho por tempo determinado descaracterizam o caráter de necessidade temporária e excepcional de contratação de pessoal, o que fere a regra do concurso público para provimento de cargos na administração pública.
A Promotoria reforça que em caso de não acatamento da recomendação, ou considerados impertinentes os motivos que levaram ao desatendimento, o MPRN informa que adotará as medidas legais para a responsabilização do reitor através do ajuizamento de ações judiciais pertinentes.
A Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Norte (EJE-RN), lançará na sexta-feira, 17 de novembro de 2017, às 9h, no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE), na Rua da Torre, s/n, o Programa de Educação Político-Participativa (PEPP), que tem como finalidade a formação política da cidadania, voltada ao cumprimento dos principais objetivos das democracias Participativa e Deliberativa.
O PEPP é um projeto-piloto que será implementado, inicialmente, junto à comunidade do bairro das Quintas, em Natal. Em sua primeira fase estará voltado ao recrutamento espontâneo de pessoas dos mais diversos segmentos sociais, a fim de constituírem o Comitê de Articulação Cidadã, destinado a promover a discussão pública comunitária em torno das grandes questões locais, do bairro ou da comunidade a que pertencem. Para fomentar o debate público, no período de um ano o Comitê promoverá uma pauta de reuniões comunitárias para difundir os propósitos do projeto da EJE-RN.
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