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PEC que amplia Auxílio Brasil em ano eleitoral é 'passar a perna na lei', diz analista
"A intenção é maliciosamente passar a perna na lei", afirmou o analista Alberto Rollo sobre as intenções do governo Jair Bolsonaro em criar benefícios sociais em ano eleitoral
247 - O especialista em direito eleitoral Alberto Rollo disse ver "desvio de finalidade" na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria e amplia benefícios sociais em ano eleitoral. "A intenção é maliciosamente passar a perna na lei. É uma mágica jurídica que estão querendo fazer e um precedente perigoso", disse. As entrevistas desta matéria foram publicadas em reportagem da BBC nesta quinta-feira (30).
Segundo Marilda Silveira, professora de Direito Eleitoral no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), "a pretensão veiculada na PEC, se concretizada, tem uma conduta que é expressamente vedada na lei 9.504, artigo 73, parágrafo 10. Há uma vedação expressa de distribuição de qualquer tipo de benesse que não tenha autorização expressa na lei e que não esteja em execução no ano anterior".
Aliados do governo Jair Bolsonaro (PL) na Câmara dos Deputados discutem a aprovação de uma PEC, para mudar a Constituição e, como consequência, decretar estado de emergência, uma forma de permitir ao governo um gasto de R$ 38,7 bilhões em programas sociais. O executivo federal não poderia criar novos benefícios sociais em 2022 por ser ano eleitoral. A proposta seria uma maneira de contornar essa proibição.
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